Finalidade: Este Termo refere-se ao consentimento expresso onde o titular do dado autoriza a emissora TVSBT Canal 4 de São Paulo S/A, CNPJ nº 45.039.237/0001-14, doravante denominada Controladora, para que esta tome decisões concernentes e realize o tratamento destes dados pessoais informados nesta inscrição, como estado civil, profissão, escolaridade, história de família da pessoa indicada, os quais serão utilizados com a finalidade específica de proporcionar a eventual participação no Programa Domingo Legal, após a análise prévia e seleção, seguindo os requisitos de segurança e privacidade conforme rege a Lei 13.709/2018 e demais normas aplicáveis sobre o tema de privacidade e proteção de dados pessoais.
Dados de Terceiros: O participante será responsabilizado pela inserção de todos os dados de terceiros nesta inscrição e deverá observar nesta indicação os conceitos que lhe foram informadas previamente antes da realização do login no MEU SBT, e que agora são repetidos como condição precedente de consentimento:
a) O titular dado declara possuir o conhecimento e a proximidade suficiente com a pessoa indicada, para possibilitar a indicação ao Programa, de maneira tal que esta pessoa jamais entenda que a sua indicação foi um ato de exposição indevida de sua privacidade, imagem e vida privada.
b) O titular do dado declara ter plena ciência de que dadas as características da pessoa indicada, não deverá fazê-lo, caso entenda que estes aspectos possam gerar na pessoa indicada, qualquer nível de hostilidade, desconforto, reducionismo de interpretação equivocada ou desproporcional para com relação ao objetivo do Programa.
c) O titular do dado declara que teve ciência prévia de que a pessoa indicada, se selecionada para participação no Programa, somente terá sequência na exibição do quadro, após a sua expressa e plena anuência e autorização às condições gerais do Programa, de maneira que fica esclarecido que em hipótese alguma o SBT possui qualquer intenção de macular a imagem, privacidade, vida privada e dignidade da pessoa indicada e nem tampouco do titular do dado.
Prazo de Armazenamento dos dados: Os dados pessoais coletados serão armazenados até a revogação do consentimento formalizado pelo titular ou responsável legal, após serão eliminados de forma segura, considerando as políticas internas do SBT para tal e legislações aplicáveis.
Direitos do Titular: O titular dos dados tem o direito de solicitar a correção, oposição à utilização ou exclusão, devendo fazê-lo por meio de requisição formal clicando aqui.
Revogação: Este termo poderá ser revogado a qualquer momento pelo titular, mediante a requisição formal conforme indicado acima. Todavia, caso eventualmente a gravação do Programa já tenha sido finalizada e obtidas as devidas autorizações e consentimentos por parte pessoa indicada, o titular dos dados, caso resolva exercer algum dos seus direitos de oposição ou exclusão, concorda expressamente que a operação solicitada ocorra somente após a exibição do Quadro ou do Programa.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE: https://www.sbt.com.br/politica-de-privacidade.
